TABELA DE CUSTAS NO STJ

RECURSO ESPECIAL PAGA CUSTAS NO STJ DESDE 27 DE MARÇO

Confira abaixo a Tabela de Custas em vigor.

Tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça
Tabela A – Recursos interpostos em instância inferior
Recurso
Valor

(em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança
100,00
II - Recurso Especial
100,00
III - Apelação Cível (art. 105, inciso II,
200,00
alínea “c”, da Constituição Federal)


Tabela B – Feitos de competência originária

Feito
Valor (em R$)
I - Ação Penal
100,00
II - Ação Rescisória
200,00
III – Comunicação
50,00
IV - Conflito de Competência
50,00
V - Conflito de Atribuições
50,00
VI - Exceção de Impedimento
50,00
VII - Exceção de Suspeição
50,00
VIII - Exceção da Verdade
50,00
IX – Inquérito
50,00
X - Interpelação Judicial
50,00
XI - Intervenção Federal
50,00
XII - Mandado de Injunção
50,00
XIII - Mandado de Segurança:

a) um impetrante
100,00
b) mais de um impetrante (cada excedente)
50,00
XIV - Medida Cautelar
200,00
XV – Petição
200,00
XVI – Reclamação
50,00
XVII – Representação
50,00
XVIII - Revisão Criminal
200,00
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença
200,00
XX - Suspensão de Segurança
100,00
XXI - Embargos de Divergência
50,00
XXII - Ação de Improbidade Administrativa
50,00
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira
100,00